Notícias do Litoral do Paraná

Projeto de lei é aprovado autorizando o Executivo a oferecer transporte universitário gratuito aos alunos de Morretes

     O Projeto de Lei regulamenta o direito de todos os alunos matriculados em curso superior (3º grau) e em cursos profissionalizantes da rede pública ou privada e ensino, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação

ao transporte escolar intermunicipal gratuito e revoga a Lei Municipal nº 008/2007, que autorizava o Município a firmar convênio com a Associação dos Estudantes Universitários de Morretes, em colaboração de apenas 50% dos custos com o transporte. De acordo com o Projeto, o benefício será concedido ao estudante que comprove residência em Morretes além do comprovante de matrícula no curso declarado. O texto prevê o aluno terá garantido o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino. O serviço, conforme a proposta, será realizado por veículos da municipalidade ou empresas terceirizadas, e mantido por dotação orçamentária própria. Na justificativa do Projeto, os Vereadores proponentes explicaram que grande parte dos estudantes não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do transporte intermunicipal, sendo dever solidário dos Estados e Municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante, em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal", ressaltaram. Durante a sessão a Vereadora Flávia Rebello Miranda defendeu o Projeto e esclareceu que a colaboração com os estudantes é uma obrigação moral dos Poderes, e não trará qualquer prejuízo a Municipalidade que inclusive já possui o serviço licitado. Após sua aprovação, o Projeto de Lei foi encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do Prefeito.

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