Notícias do Litoral do Paraná

Justiça suspende interdição realizada pela Prefeitura Municipal de Paranaguá em transportadora

     O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá suspendeu o termo de interdição n.º 017/2019 lavrado pela Prefeitura Municipal de Paranaguá em desfavor de uma empresa de transportes localizada na cidade.

Além de ter sido interditada, a empresa teve sua inscrição municipal suspensa, o que impedia a emissão de Notas Fiscais. O motivo da interdição, de acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo, seria a suposta irregularidade no alvará de localização e funcionamento da empresa.

O Galli Advogados impetrou, em nome da empresa, mandado de segurança contra o ato do Município, sob o argumento de que não há previsão legal de interdição de estabelecimento comercial em razão de mera irregularidade no alvará de localização e funcionamento, sendo certo que o procedimento legal previsto pela Lei Complementar n.º 68/2007 seria a notificação da empresa, para que regularizasse o alvará em 15 (quinze) dias, garantindo-se, assim, os direitos ao contraditório e à ampla defesa inerentes ao devido processo administrativo.

Em decisão liminar, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá suspendeu o termo de interdição, pois entendeu que o ato de interdição era ilegal e desproporcional à finalidade pretendida, determinando, ainda, a imediata liberação do acesso da empresa aos sistemas informatizados do Município, para que a empresa possa emitir suas Notas Fiscais regularmente.

 

Por Gabriel Galli - Galli Advogados

Divulgue essa notícia em suas Redes Sociais ou envie por E-mail

Veja fotos de como ficou a casa atingida pela ressaca em ...

  Uma forte ressaca atingiu no bairro Caierias em Guaratuba deixou uma casa destruída e outra parcialmente ...

Geral

Reintegração de posse pode deixar mais de 60 famílias sem ...

     Moradores do Bairro Eliane em Guaratuba foram notificados com uma ação de despejo, mais precisamente a ...

Geral

Morreu nesta segunda o ex-piloto de F1 Niki Lauda aos 70 ...

       O austríaco três vezes campeão mundial de Fórmula 1 Niki Lauda morreu nesta segunda-feira, aos 70 anos, em ...

Esportes

Forte Ressaca atinge residencia no Bairro de Caieiras em ...

Foto: Joeldir Albuquerque      Uma forte ressaca atingiu no litoral da região Sul teve efeitos em dois pontos de ...

Geral

PR-508 terá evento esportivo no domingo (19)

PR-508 terá evento esportivo no domingo (19) Fluxo de veículos na Alexandra-Matinhos seguirá em meia pista entre os ...

Esportes

304 Quilos de cocaína é encontrado em contêiner no Porto de ...

A Receita Federal apreendeu 304 quilos de cocaína em um contêiner no Porto de Paranaguá, no litoral do Paraná, na ...

Geral


 

 

 

 


 

 

 

 

Previsão do Tempo

 

booked.net