Notícias do Litoral do Paraná

Ministério Público do Paraná proíbe necessidade de cadastro para isenção de taxa no ferryboat de Guaratuba

Foto: Aen/Divulgação

A Justiça proibiu a empresa que detém a concessão do ferryboat da baía Guaratuba, no litoral do Paraná, de solicitar cadastro para isenção de tarifa para veículos emplacados na cidade.

A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (15) pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). A determinação da Justiça foi feita após uma ação civil pública proposta pelo MP-PR. Segundo a ação, a empresa estaria exigindo o cadastramento prévio se baseando em uma resolução da Agência Reguladora do Paraná (Agepar). Conforme o MP-PR, a exigência não está prevista no contrato de concessão, além de não haver legislação específica sobre o caso. Caso a empresa não cumpra a decisão, poderá ser multada diariamente em R$ 5 mil, segundo o MP-PR.

 

Concessão renovada

Em abril, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) anunciou que havia renovado a concessão do ferryboat por mais um ano sedem alteração da tarifa. À época, o DER-PR disse que estudava junto com a concessionária a possibilidade de um cadastro prévio para a isenção da taxa para veículos emplacados em Guaratuba.

 

Fonte: G1 Paraná

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