Notícias do Litoral do Paraná

Novo Decreto Esta em Vigor em Guaratuba

A Prefeitura de Guaratuba emitiu, neste domingo (14), o Decreto nº 23.785 que regulamenta o funcionamento das barreiras restritivas na entrada da cidade. 

Fica proibida a entrada e a circulação de ônibus e veículos de grande porte de turismo e demais veículos, bicicletas, motocicletas ou similares, que transportem turistas, veranistas ou pessoas oriundas de outros municípios, cuja justificativa para a entrada ou permanência no município de Guaratuba seja a prática de turismo, esportes, lazer, descanso, férias, quarentena ou compras.

Será liberado nas barreiras, o acesso de veículos de carga para abastecimento de bens e serviços locais e/ou de passagem para outros municípios vizinhos.

Também serão liberados veículos transportando pessoas que comprovem vínculo de residência em Guaratuba, vínculo empregatício com empresas situadas em território municipal ou ainda prestadores de serviços considerados essenciais, veículos transportando pessoas que comprovem vínculo de residência ou empregatício com empresas situadas em cidades vizinhas, e veículos com emplacamento nos municípios de Matinhos, Pontal do Paraná e Paranaguá, desde que utilizem o município de Guaratuba, única e exclusivamente, como acesso a tais localidades.

As pessoas que chegarem às barreiras restritivas devem comprovar os requisitos para que a passagem seja liberada, utilizando-se de documentação física ou digital. 

O decreto também interdita a circulação na Avenida Atlântica, sendo permitido o acesso apenas para moradores e pessoas que realizam a limpeza, manutenção e obras públicas.

As barreiras restritivas serão instaladas em locais e horários de acordo com a situação, demanda e interesse da administração municipal.

Caso haja o descumprimento do decreto, os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização, deverão aplicar, cumulativa ou individualmente: advertência; condução dos infratores para a lavratura do Termo Circunstanciado pela prática dos crimes de: perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do Código Penal); infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) dentre outros, além de multa de R$ 100,00 (cem reais) até 20.000,00 (vinte mil reais) a ser aplicada aos infratores, pessoas físicas descumpridoras da lei, aplicada conforme a gravidade atestada pelo agente fiscalizador e reincidência.

Os valores da aplicação de multa serão revertidos ao custeio das ações de enfrentamento à Covid-19, da Secretaria Municipal da Saúde. 

Confira o Decreto Municipal 23.785

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