Notícias do Litoral do Paraná

Pedido de abertura de processo de cassação de vereadora em Guaratuba é arquivado

Na sessão desta segunda (24), foi arquivado por unanimidade o Oficio 133/19 com a denúncia e pedido de cassação da vereadora Professora Paulina de Guaratuba.

A denúncia foi feita pelo prefeito de Guaratuba Roberto Justus sobre a divulgação irregular por parte da vereadora das imagens do caso das câmeras de vigilância que estavam sendo usados por funcionários da secretaria de segurança durante horário de expediente para observar mulheres na praia e também interiores de algumas casas e apartamentos, que foram descobertos durante a procura de um adolescente que desapareceu no dia 16 de novembro. O caso teve repercussão nacional no noticiário de várias emissoras. A Prefeitura de Guaratuba publicou na quinta-feira (6) no Diário Oficial do Município os decretos de demissão de quatro servidores envolvidos no caso das câmeras de monitoramento.

O relatório apontou como principais pontos para inadmissibilidade a falta dos seguintes requisitos:

  • ilegitimidade do denunciante por não ter comprovado sua condição de eleitor e pleno gozo dos direitos políticos
  • inépcia da denúncia formulada em razão da impossibilidade jurídica do pedido pois a vereadora agiu dentro dos limites constitucionais e legais de sua função fiscalizatória
  • inexistência de nexo causal entre os supostos atos cometidos pela imprensa em revelar identidade de menores e supostos prejuízos causados ao município, turismo e comercio em geral, motivação essa genérica e indeterminada que não pode embasar denúncia contra vereadora

O relatório com a conclusão do parecer jurídico pela rejeição de processo de cassação foi lido e aprovado por unanimidade durante a sessão, sendo arquivado o processo.

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