Notícias do Litoral do Paraná

Câmara de Matinhos decreta extinção do mandato do vereador Zé da Ecler

A Câmara Municipal de Matinhos, por meio da Mesa Diretiva, decretou, nesta segunda-feira (19), a extinção do mandato do vereador José Carlos do Espírito Santo, conhecido como Zé da Ecler, segundo apurado, o vereador faltou a seis sessões seguidas sem justificativa desobedecendo o que rege a lei.

Após análise de relatório, a mesa diretiva concluiu que o vereador faltou a seis sessões extraordinárias seguidas e sem justificativa. O decreto n°002/2019 que extingue o mandato do vereador tem como base jurídica os Artigos 43 da Lei Orgânica Municipal, Artigo 87 do Regimento Interno e o Artigo 55, da Constituição Federal.  Todos discorrem sobre os direitos e deveres da função de vereador e sobre a autonomia da casa de leis em publicar o decreto. (Os artigos da lei estão disponíveis no final do texto).
  A Mesa Diretiva afirma ainda que José Carlos do Espírito Santo, mesmo negando ter conhecimento das sessões, foi notificado por assessores. A câmara também disponibiliza edital afixado em mural para conhecimento das convocações. Ao vereador, também foi oferecido o direito de justificativa das faltas, o que não foi realizado em tempo hábil.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Matinhos, Gerson da Silva Junior, o decreto tem efeito a partir da data de hoje. “Nós somos funcionários da população matinhense. Devemos honrar cada voto que nos foi confiado. O vereador que descumpre a lei deve responder juridicamente a acatar as consequências. Apenas com transparência se faz uma gestão ética e com responsabilidade”, explica.

Lei orgânica
SUBSEÇÃO IV
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 43 Perderá o mandato o Vereador:

IV - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual, a terça parte das seções ordinárias da Câmara ou seis sessões extraordinárias consecutivas, convocadas conforme determina esta lei, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

Regimento Interno
TÍTULO III
DOS VEREADORES
Capítulo I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 87 São deveres do Vereador, entre outros:

V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
Título IV    
Da Organização dos Poderes
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
        III -  que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
        IV -  que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
        V -  quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

Uma sessão extraordinária também foi convocada para essa terça (20) as 18 horas para julgamento do processo referente à denúncia apresentada pelo Sr. Ruy Hauer Reichert, sobre possível quebra de decoro cometida pelo Vereador José Carlos do Espírito Santo, tipificada no Art. 7°, III do Decreto Lei 201/67, cujos trabalhos foram conduzidos pela Comissão Processante criada pela Resolução 003/2019.

Fonte Site Câmara Municipal de Matinhos

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