Notícias do Litoral do Paraná

Juíza da Comarca de Matinhos pede esclarecimentos ao MP em caso de Diárias de Matinhos

A Juíza de Direito da Comarca de Matinhos Drª Danielle Guimarães da Costa, determina que o Ministério Público -MP, esclareça sua pretensão, notadamente o fundamento de ato de improbidade no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, uma vez que há norma legal respaldando o ato, que em tese, não pode ser considerado proibido por lei.

Despacho na integra

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS 
Autos nº. 0001407-02.2019.8.16.0116 
Processo: 0001407-02.2019.8.16.0116 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - MATINHOS/PR Réu(s): GERSON DA SILVA JUNIOR
Postula o Ministério Público a condenação do requerido em razão de ato de improbidade, consubstanciado na concessão de diárias em razão da participação em cursos, seminários e eventuais similares, de forma ilegal.
Não obstante o entendimento do Ministério Público, fato é que existe Resolução (fls.20/22 – mov. 1.6) autorizando o pagamento de diárias no caso de participação em cursos, seminários e eventos similares.
Apesar de o dar a entender que tal Resolução é ilegal, não há pedido no sentido de parquet declarar-se tal ilegalidade, o que reflete no pedido de reconhecimento de ato improbo –se há norma legal respaldando o ato, que em tese, não pode ser considerado proibido por lei. Não se olvidando que eventual declaração seria considerada , se divorciada da inicial. extra petita
Diante disso, determino que emenda da inicial para que o Ministério Público esclareça sua pretensão, notadamente o fundamento do ato de improbidade, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.
Intime-se.
Matinhos, datado eletronicamente. 
Danielle Guimarães da Costa
Juíza de Direito

Ação do Ministério Público

O MP pede que sejam bloqueados R$ 400 mil do presidente da Câmara. Segundo a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Matinhos, houve um pagamento excessivo de diárias que, apenas no ano de 2018, foram de cerca de R$ 435 mil.

 De acordo com a promotora que assina o pedido, Carolina Dias Aidar de Oliveira, os vereadores de Matinhos "ignoram" uma norma da casa para que sejam feitas as prestações de contas das viagens, "embolsando integralmente o montante das diárias".

 Segundo a promotora, este é "um dos motivos que explica os gastos exorbitantes do Poder Legislativo com diárias".

 O pedido afirma que Gerson da Silva Júnior era responsável por autorizar as viagens, liberar as diárias e controlar as prestações de contas.

 A ação também pede a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa e de danos morais coletivos.

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