Notícias do Litoral do Paraná

Vereador Zé da Ecler é reconduzido ao cargo por liminar da justiça

A juíza da comarca de Matinhos Danielle Guimarães da Costa concedeu através do mandato de segurança cível 0004707-69.2019.8.16.0116 a recondução de Zé da Ecler ao cargo de vereador em Matinhos.

Segundo consta na defesa:

Trata-se de mandado de segurança individual, impetrado por JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO contra ato tido como coator alegadamente praticado pelos Membros da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Matinhos, : que foi instaurado argumentando, em breve síntese

a) procedimento administrativo para a perda de seu mandato em razão de faltas, supostamente injustificadas, em seis sessões extraordinárias consecutivas;

b) que, no prazo concedido à defesa, justificou as ausências ao argumento de que não havia sido devidamente convocado para as referidas sessões;

c) que, mesmo diante da justificativa, em 20/08/2019 o Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, decretou a perda de seu mandato, por meio do Decreto Legislativo de nº 002/2019 e, na mesma data da publicação do decreto, o 1º suplente, Moabe Santos Batista, assumiu a vaga;

d) que o impetrante já estava respondendo a outro processo de cassação por quebra de decoro, sendo que na mesma data da assunção do suplente foi realizada a votação do Relatório Final do referido processo e, com oito votos, dentre eles o de Moabe Santos Batista, o impetrante teve seu mandato cassado; e) que, em razão de liminar concedida nos autos de nº 0004403-70.2019.8.16.0116, o suplente estava proibido de participar da votação deste processo;

f) que requereu, junto à Câmara de Matinhos, as certidões de convocação para as sessões extraordinárias, as quais confirmaram a irregularidade das intimações feitas por “whatsapp” ao Impetrante, desrespeitando, assim, a forma e o prazo fixados na Lei Orgânica e também no Regimento Interno da Câmara Municipal, que determinam que a convocação seja feita pessoalmente e por escrito.

A Liminar não julgou o mérito da ação e aguarda o prazo de 10 dias para contra razões. Zé da Ecler teve seu mandato extinto por faltar a seis sessões extraordinárias em sequencia o que conforme previsto no Regimento Interno e teve novamente o mandato cassado em uma sessão que durou 8 horas quando teve o processo lido praticamente na íntegra a pedido do vereador Nando. A votação dessa segunda perda de mandato contou com 8 votos, sendo um dos votos do vereador Barão Suplente convocado após a extinção do mandato do vereador Zé da Ecler pelas faltas, por isso neste caso a justiça suspendeu os efeitos dos decretos legislativos 02 e 03 de 2019 até ser julgado o mérito da ação. Mais notícias em Breve

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