Notícias do Litoral do Paraná

Tribunal de Justiça confirma validade dos decretos 02 e 03/2019 e mantém cassação do vereador Zé da Ecler

Em decisão proferida nesta terça (10), o TJPR concedeu liminar suspendendo os efeitos do despacho singular que tornavam nulos os decretos legislativos da Câmara de Vereadores de Matinhos  02/2019 (que Declara a extinção do mandato do vereador José Carlos do Espírito Santo) e 03/2019 (que Declara a extinção do mandato do vereador José Carlos do Espírito Santo).

No despacho a Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes entende que:
Denota-se que houve a notificação da realização das sessões extraordinárias. Ainda há a certidão de mov. 1.5, onde o Sr. Claudio Amarante, chefe de gabinete do Vereador agravado, afirma que o mesmo está ciente da data das sessões. Ainda que nas convocações não tenha havido a assinatura da parte agravada, não há dúvidas de que era de seu conhecimento o dia em que se realizariam as sessões extraordinárias. O que não se pode admitir é que o agravado agora alegue desconhecimento, sob o pretexto de que não houve
sua intimação. Ou seja, o Vereador reconheceu que foi convocado para comparecer às audiências, não arguiu qualquer nulidade em relação a  convocação, mas após perder o mandato afirmou que sua intimação foi nula.

No tocante ao mérito, ou seja, se houve falta ou não nas sessões a justificar a perda do mandado, tal matéria está afeta ao regimento interno da Câmara, não cabendo ao Judiciário intervenção.
Percebe-se que houve a instauração do processo administrativo na comissão processante, (mov. 18 e seguintes) por quebra de decoro parlamentar, onde foi oportunizada a defesa da parte, não ocorrendo, em um primeiro momento, nenhuma nulidade.
Entende-se que o retorno ao cargo público acarretaria danos ao Erário, pois as verbas recebidas pelo Agravante não seriam restituídas em sobrevindo sentença de denegação da segurança, já que estas possuem caráter alimentar.

Como a análise por parte do Judiciário restringe-se à legalidade e o respeito ao devido processo legal, não adentrando no mérito da cassação, vê-se que não houve prejuízo ao direito de defesa do agravado, uma vez que teve oportunidade de se manifestar em todos os atos praticados. Não estão presentes, a meu ver, os requisitos necessários para a suspensão da decisão da Câmara Municipal, a ponto de afastar os efeitos do Decreto Legislativo 002/2019 e 003/2019.
Assim, concedo a liminar, para suspender os efeitos do despacho singular,
restabelecendo-se os termos da decisão emanada pela Câmara Municipal, através dos Decretos Legislativos 002/2019 e 003/2019.
Com essa decisão o suplente Moabe Santos Batista (Barão), assume imediatamente a vaga.


Clique aqui para ver a liminar na integra

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