Notícias do Litoral do Paraná

Justiça bloqueia R$ 400 mil em bens de presidente da Câmara de Matinhos

Em fevereiro desse ano o Ministério Público do Paraná ajuizou uma ação contra o presidente da Câmara Municipal de Matinhos Gerson da Silva Junior por improbidade administrativa e pediu o bloqueio de bens pois, segundo a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Matinhos houve pagamento excessivo de diárias em 2018.

Em um trecho da ação onde cita a Legitimidade passiva consta que:

O requerido, ciente da ilegalidade de sua conduta, não atendeu à Recomendação Administrativa emitida pelo Ministério Público do Paraná (RA n.03/2018), por meio da qual foi orientado pela Promotoria de Justiça de Matinhos/PR a atuar com o objetivo de conter os gastos exorbitantes e ilegais que a Casa de Leis vem tendo com o pagamento de DIÁRIAS a Vereadores e servidores do Poder Legislativo.

Isso porque chegou ao conhecimento do Ministério Público do Paraná que a Câmara Municipal de Matinhos/PR, no primeiro semestre do ano de 2017, realizou o pagamento de valores exorbitantes (mais de R$130.000,00 - cento e trinta mil reais) a Vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo, a título de diárias (fls. 5/14 do Inquérito Civil).

A Promotora Carolina Dias Aidar de Oliveira que assinou o pedido citou uma norma da casa para que sejam feitas as prestações de contas das viagens e que tal norma teria sido ignorada.

A resolução Nº 002/2012 que autorizava e regulamentava a concessão de diárias foi substituída segundo informações da Câmara Municipal de Matinhos pela Lei Municipal nº 1.891/2017, que trata da concessão das diárias e que, portanto, de acordo com a referida lei,  foram respeitadas com estrita observância ao principio da legalidade e considerando também o principio da publicidade uma vez que constam no portal da transparência da Câmara Municipal de Matinhos podendo ser conferidas por qualquer cidadão, inclusive pelas autoridades segundo nota enviada pelo vereador Gerson que inclusive teve as contas de 2017 já aprovadas pelo Tribunal de Contas e que as contas referentes a 2018 estão aguardando análise daquela corte, e que compareceu espontaneamente no processo com a finalidade de agilizar a apresentação de defesa.

Outro fator é que segundo o que diz a lei a autorização é da Mesa Diretiva e não apenas do presidente:

Art. 2º As diárias terão caráter indenizatório e serão concedidas antecipadamente, desde que devidamente autorizadas pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal e observados os critérios desta Lei, nos seguintes valores:

Em seu pronunciamento da sessão da segunda-feira (11), Gerson disse que o MP-PR está exercendo sua função, assim como o Legislativo também tem a é de fiscalizar apontando erros ou falhas quando assim entenderem e que os advogados que o representam estão elaborando a defesa inicial, onde creio que será provada a regularidade dos meus atos na condução da Câmara Municipal de Matinhos e a regularidade na concessão das diárias e das respectivas prestações de contas, questionadas pela Promotoria.

Gerson ainda afirmou que 58 dos 60 funcionários fizeram uso de diárias nos últimos dois anos e que a Câmara aprovou 149 projetos destes muitos foram elaborados com conhecimentos adquiridos durante os cursos de aperfeiçoamentos, o que foi corroborado pelo discurso de vários vereadores durante as sessões.

Por fim, explicou ainda que outros processos já foram todos arquivados e constam no link abaixo

https://www.camaramatinhos.pr.gov.br/not%C3%ADcias/4662-nota-de-esclarecimento.html

Confira, abaixo, a íntegra da nota

"Inicialmente, informo que me dei por ciente dos termos da ação proposta pelo MP em 24/02/2019, tendo comparecido espontaneamente no processo, com a finalidade de agilizar a apresentação de defesa, diante de toda publicidade negativa realizada pela Promotoria.

Outrossim, é necessário dizer que as contas da Câmara Municipal de Matinhos, referente ao ano de 2017, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná e as contas referente a 2018 já foram prestadas e estão aguardando análise daquela corte, conforme documentos anexos.

Em relação à concessão de diárias pela Câmara Municipal de Matinhos, posso afirmar que são concedidas com estrita observância ao Principio da Legalidade, notadamente das disposições da Lei Municipal nº 1.891/2017, inexistindo qualquer irregularidade. De igual modo, carecem de irregularidades as prestações de contas realizadas pelos Vereadores e Servidores.

Ainda, considerando o Princípio da Publicidade, todos os atos administrativos realizados por esta presidência estão estampados no portal da transparência da Câmara Municipal, podendo sua legalidade ser conferida por qualquer cidadão, inclusive pelas autoridades.

Por fim, os advogados que me representam estão elaborando a defesa inicial, onde creio que de plano será escancarada a regularidade dos meus atos na condução da Câmara Municipal de Matinhos e a regularidade na concessão das diárias e das respectivas prestações de contas, questionadas pela Promotoria."

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